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Licenciamento Ambiental

Licenciamento: o que é e para quem
O licenciamento é o processo que viabiliza a licença ambiental para empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, que sejam poluidores ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.

 

Os empreendimentos e atividades passíveis de licenciamento ambiental são:

- Terraplanagem;

- Indústrias;

- Terminais e depósitos;

- Obras civis;

- Mineração;

- Biotecnologia ou uso de recursos naturais;

- Serviços de utilidade: produção de energia termoelétrica, transmissão de energia elétrica, estações de tratamento de água, interceptores, emissários, entre outros.

 

Como solicitar?
Para obtenção de licença, o requerente deverá obedecer às condicionantes e exigências estabelecidas.
Os documentos mudam dependendo do empreendimento/tipo de licença solicitada.
1.    Abertura de Processo
Para a obtenção de Certidão Ambiental, Licença Ambiental ou outros instrumentos de licenciamento ambiental, o requerente deverá trazer as documentações de acordo com o tipo da atividade, conferir a lista de documentos conforme a tipologia da atividade e solicitar a abertura de um processo administrativo na Secretaria Municipal de Ambiente e Desenvolvimento Agrário de Paraíba do Sul.
2.    Andamento do Processo
Após a abertura do processo, os documentos apresentados serão analisados e será realizada visita técnica no local do empreendimento a ser licenciado. Se necessário, o requerente será notificado para apresentar documentos pendentes. Com tudo dentro dos conformes, a licença/autorização será emitida após análise e parecer favorável. O solicitante então, receberá uma guia de pagamento referente a sua classe de impacto (baixo, médio ou alto impacto) para obtenção da licença.
*Há exceções que possuem isenção ou descontos do pagamento.

 

Documentos Necessários para o processo de Licenciamento Ambiental:

ITEM DOCUMENTO
01

Requerimento de licença (clique aqui)
02 Resultado do enquadramento no Sistema Estadual de Licenciamento Ambiental e demais Procedimentos de Controle - SELCA/INEA
03 Cópias dos documentos de identidade, CPF e comprovante de residência do responsável legal. Caso o requerente não seja o responsável legal, incluir a procuração e cópia do RG.
04

Comprovante de titularidade da propriedade:
IPTU; ou
ITR; ou
RGI; ou
Escritura do imóvel; ou
Promessa de Compra e Venda registrada em cartório;
Contrato de locação, de comodato ou Carta de anuência do proprietário, para os casos em que a propriedade não esteja em nome do requerente;
05 Contrato social ou documento equivalente (última alteração, no caso de contrato social). Caso o requerente seja órgão público, apresentar nomeação do representante legal para assinar o requerimento.
06 Parecer técnico ou Alvará de licença de funcionamento aprovado Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro aprovando todas as instalações do empreendimento, para os casos pertinentes. (atividade comercial, empresas, operação)
07 CNPJ da empresa;
08 Cópia do alvará ou certidão de viabilidade para funcionamento ou certidão de zoneamento ou declaração municipal equivalente, para fins de comprovação da conformidade de uso e ocupação do solo.
09 Declaração informando o número de funcionários;
10

Se o imóvel for rural, para comprovação da reserva legal:
Cadastro Ambiental Rural (CAR), contendo o memorial descritivo e planta com localização da área e protocolo de abertura do processo de Certidão Ambiental de Aprovação de Reserva Legal
11

Memorial descritivo contendo:
Imagem de satélite (plantas do IBGE, mapas do Google ou similares), indicando coordenadas geográficas ou UTM, localização do terreno em relação ao logradouro principal, aos acessos, indicando suas denominações. Caso esteja situado às margens de estrada ou rodovia, indicar o km e o lado em que se localiza.
Uso dos imóveis e áreas vizinhas, num raio de 100m.
Distância em metros dos corpos hídricos (rios, lagos, etc) em relação ao empreendimento, com seus respectivos nomes, quando houver
12 Plantas de situação do terreno
13 Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) devidamente assinado pelo proprietário e responsável técnico.
14 Cadastro Técnico Federal – CTF – IBAMA (indústria, empresa)
15 Relatório Ambiental Simplificado - RAS

Lista de Documentos – Postos de combustíveis (clique aqui)
Lista de Documentos – Depósito de Resíduos de Construção Civil (clique aqui)
Lista de Documentos – Usina Fotovoltaica  (clique aqui)
Lista de Documentos – Terraplanagem  (clique aqui)
Lista de Documentos – Renovação de Licença (clique aqui)

 

  • Em função da tipologia, das condições ou complexidade das atividades, poderão ser exigidos documentos adicionais.

 

Legislação Municipal sobre Licenciamento Ambiental
Lei 2.943/2013 - Código Ambiental do Município de Paraíba do Sul (clique aqui)

 

CUSTOS DAS LICENÇAS AMBIENTAIS EM 2023

PORTE MÍNIMO

TIPO DE LICENÇA

POTENCIAL POLUIDOR
 

Desprezível (UFM)

Baixo (UFM)

Médio (UFM)

 Alto (UFM)

LP

x

448,70

533,72

4.374,81

LI

x

531,56

632,10

4.833,18

LO

x

525,09

612,10

4.705,66

LAS

x

56,79

161,45

X

LPI

x

42,83

159,82

X

LIO

x

67,57

161,45

X

LOR

x

1.215,16

1.416,87

X

LAR

x

604,20

706,89

X

CADASTRO AMBIENTAL

x

39,78

98,35

X

CERTIDÃO AMBIENTAL

x

39,78

98,35

X

DOCUMENTO DE AVERBAÇÃO

x

39,78

98,35

X
 

PORTE PEQUENO

TIPO DE LICENÇA

POTENCIAL POLUIDOR
 

Desprezível (UFM)

Baixo (UFM)

Médio (UFM)

Alto (UFM)

LP

x

603,03

1.235,16

4.582,03

LI

x

701,78

1.474,49

5.193,57

LO

x

689,50

1.439,29

5.164,34

LAS

x

161,45

215,55

305,17

LPI

x

159,82

192,58

276,46

LIO

x

161,45

215,55

305,17

LOR

x

1.616,31

3.512,29

12.463,46

LAR

x

790,84

1.693,09

5.713,25

CADASTRO AMBIENTAL

x

98,35

X

X

CERTIDÃO AMBIENTAL

x

98,35

X

X

DOCUMENTO DE AVERBAÇÃO

x

98,35

100,69

135,54

 

PORTE MÉDIO

TIPO DE LICENÇA

POTENCIAL POLUIDOR
 

Desprezível (UFM)

Baixo (UFM)

Médio (UFM)

Alto (UFM)

LP

x

921,13

5.543,93

18.903,61

LI

x

1.069,32

5.898,01

19.789,88

LO

x

1.056,43

5.834,14

19.725,33

LAS

x

278,73

278,73

732,73

LPI

x

312,20

312,20

687,35

LIO

x

331,69

331,69

732,73

LOR

x

2.415,09

14.616,53

36.664,12

LAR

x

1.270,93

6.384,74

16.989,99

CADASTRO AMBIENTAL

x

X

X

X

CERTIDÃO AMBIENTAL

x

X

X

X

DOCUMENTO DE AVERBAÇÃO

x

195,13

195,13

388,20
 

PORTE GRANDE

TIPO DE LICENÇA

POTENCIAL POLUIDOR
 

Desprezível (UFM)

Baixo (UFM)

Médio (UFM)

Alto (UFM)

LP

X

      

LI

X

      

LO

X

      

LAS

X

      

LPI

X

      

LIO

X

      

LOR

X

      

LAR

X

      

CADASTRO AMBIENTAL

X

      

CERTIDÃO AMBIENTAL

X

      

DOCUMENTO DE AVERBAÇÃO

X

      
 

PORTE EXTRAORDINÁRIO

TIPO DE LICENÇA

POTENCIAL POLUIDOR
 

Desprezível (UFM)

Baixo (UFM)

Médio (UFM)

Alto (UFM)

LP

X

6.038,66

34.226,33

X

LI

X

6.705,64

35.275,05

X

LO

X

6.659,45

35.230,27

X

LAS

X

X

322,90

X

LPI

X

X

319,64

X

LIO

X

X

322,90

X

LOR

X

X

66.466,83

X

LAR

X

X

36.270,38

X

CADASTRO AMBIENTAL

X

X

196,69

X

CERTIDÃO AMBIENTAL

X

X

259,94

X

DOCUMENTO DE AVERBAÇÃO

X

X

201,37

X
 

TIPO

DESCRIÇÃO

VALOR (UFM)

AUTORIAÇÃO AMBIENTAL

SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA ( POR HECTARE)

666,05

AUTORIAÇÃO AMBIENTAL

INTERVENÇÃO LEGAL EM APP

574,80

AUTORIAÇÃO AMBIENTAL

MOVIMENTAÇÃO DE RESÍDUOS

207,76

AUTORIAÇÃO AMBIENTAL

EXECUÇÃO DE OBRAS EMERGÊNCIAIS PRIVADAS

207,76

CERTIDÃO AMBIENTAL

BAIXA DE RESP. P/ GESTÃO AMB. DO EMPREENDIMENTO

83,10

CERTIDÃO AMBIENTAL

CUMPRIMENTO DE CONDICIONANTES DE LIC. OU AUT.

10,39

CERTIDÃO AMBIENTAL

REGULARIDADE AMBIENTAL

0,20

CERTIDÃO AMBIENTAL

INEXIBILIDADE DE LICENCIAMENTO

41,55

TERMO

ENCERRAMENTO

41,55

EXPEDIÇÃO

SEGUNDA VIA

0,20

ALTERAÇÃO DE ESCRITÓRIO/SEDE

83,10

ALTERAÇÃO DO NOME EMPRESARIAL

83,10

ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE NOS CASOS PREVISTOS

83,10

INCLUSÃO, EXCLUSÃO OU ALTERAÇÃO DE CONDIÇÕES DE VALIDADE

0,20

ALTERAÇÃO DE ATIVIDADE PRINCIPAL

0,20

 

SMADA - Secretaria Municipal do Ambiente e Desenvolvimento Agrário
Rua: Visconde da Paraíba,nº 61- Centro - Paraíba do Sul/RJ
Tel: (24) 2050-7904
E-mail: amb.licenciamento@paraibadosul.rj.gov.br